Processo Judicial

Autos
Número
5178253-59.2024.8.09.0000 Copiar Copiar
Área
Cível


Dados do Processo
Polo Ativo | Autor
Nome
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Polo Passivo | Promovido
Nome
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Outras Informações
Serventia
Órgão Especial
Classe
95 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Direta de Inconstitucionalidade
Assunto(s)
10646 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -> Controle de Constitucionalidade -> Inconstitucionalidade Material -

Valor da Causa
1.000,00
Valor Condenação

Processo Originário


Fase Processual
Conhecimento
Dt. Distribuição
14/03/2024 15:34:51
Segredo de Justiça
Não
Dt. Trânsito em Julgado

Status
Arquivado
Prioridade
Pedido de Tutela Provisória / Normal
Efeito Suspensivo
Não
Julgado 2º Grau
Sim
Custas
Isento
Penhora no Rosto
Não
Nº Movimentação Data Usuário Arquivo(s) Opções
74 Processo Arquivado
 21/02/2025 06:35:26 Bruna França Martins de Araujo
73 Certidão Expedida
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE EV. 62		 21/02/2025 06:35:04 Bruna França Martins de Araujo Mostrar ou ocultar arquivos
72 Certidão Expedida
TROCA DE RESPONSÁVEL: novo relator (Des. Adegmar José Ferreira)		 29/01/2025 12:42:20 Gabriel Ribeiro de Brito Mostrar ou ocultar arquivos
71 Intimação Lida
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (28/11/2024 18:18:07))		 09/12/2024 03:07:08 SISTEMA PROJUDI
70 Intimação Lida
Automaticamente para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (28/11/2024 18:18:07))		 09/12/2024 03:07:08 SISTEMA PROJUDI
69 Intimação Lida
Automaticamente para (Polo Passivo)Câmara Municipal De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (28/11/2024 18:18:07))		 09/12/2024 03:07:08 SISTEMA PROJUDI
68 Intimação Lida
Automaticamente para (Polo Passivo)Prefeito Do Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (28/11/2024 18:18:07))		 09/12/2024 03:07:08 SISTEMA PROJUDI
67 Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
 05/12/2024 19:35:16 João Paulo Avila de Melo Mostrar ou ocultar arquivos
66 Intimação Expedida
On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 28/11/2024 18:18:07)		 29/11/2024 06:10:54 SISTEMA PROJUDI
65 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 28/11/2024 18:18:07)		 29/11/2024 06:10:54 Bruna França Martins de Araujo
64 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Câmara Municipal De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 28/11/2024 18:18:07)		 29/11/2024 06:10:54 Bruna França Martins de Araujo
63 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Prefeito Do Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 28/11/2024 18:18:07)		 29/11/2024 06:10:54 Bruna França Martins de Araujo
62 Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento
(Sessão do dia 27/11/2024 13:30)		 28/11/2024 18:18:07 DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. Mostrar ou ocultar arquivos
61 Extrato da Ata de Julgamento Inserido
(Sessão do dia 27/11/2024 13:30)		 27/11/2024 19:39:45 Edivana Pereira de Sousa Mostrar ou ocultar arquivos
60 Intimação Lida
Automaticamente para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento (10/10/2024 07:57:46))		 21/10/2024 03:05:25 SISTEMA PROJUDI
59 Intimação Lida
Automaticamente para (Polo Passivo)Câmara Municipal De Goiânia (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento (10/10/2024 07:57:46))		 21/10/2024 03:05:25 SISTEMA PROJUDI
58 Intimação Lida
Automaticamente para (Polo Passivo)Prefeito Do Município De Goiânia (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento (10/10/2024 07:57:46))		 21/10/2024 03:05:25 SISTEMA PROJUDI
57 Intimação Lida
Por Fabiana Lemes Zamalloa do Prado (Referente à Mov. Incluído em Pauta (10/10/2024 07:57:46))		 14/10/2024 13:27:39 Fabiana Lemes Zamalloa do Prado
56 Intimação Expedida
On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/10/2024 07:57:46)		 10/10/2024 07:58:15 SISTEMA PROJUDI
55 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Interessado (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/10/2024 07:57:46)		 10/10/2024 07:58:15 Carla Eduarda Monteiro Costa
54 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Câmara Municipal De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/10/2024 07:57:46)		 10/10/2024 07:58:15 Carla Eduarda Monteiro Costa
53 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Prefeito Do Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/10/2024 07:57:46)		 10/10/2024 07:58:15 Carla Eduarda Monteiro Costa
52 Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
(Sessão do dia 27/11/2024 13:30:00)		 10/10/2024 07:57:46 Carla Eduarda Monteiro Costa
51 Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
 09/10/2024 18:46:33 DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. Mostrar ou ocultar arquivos
50 Autos Conclusos
P/ O RELATOR		 27/09/2024 17:00:42 Edivana Pereira de Sousa
49 Juntada -> Petição
 27/09/2024 15:04:44 Fabiana Lemes Zamalloa do Prado Mostrar ou ocultar arquivos
48 Intimação Lida
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/08/2024 15:48:04))		 06/09/2024 03:01:58 SISTEMA PROJUDI
47 Intimação Expedida
On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/08/2024 15:48:04)		 27/08/2024 17:59:18 SISTEMA PROJUDI
46 Despacho -> Mero Expediente
 27/08/2024 15:48:04 DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. Mostrar ou ocultar arquivos
45 Autos Conclusos
P/ O RELATOR		 19/08/2024 10:58:49 Bruna França Martins de Araujo
44 Processo Redistribuído
Processo redistribuído na própria Serventia. Distribuído para: DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. (Órgão Especial - DES. J. PAGANUCCI JR.)		 19/08/2024 10:58:29 SISTEMA PROJUDI
43 Certidão Expedida
REDISTRIBUIÇÃO		 19/08/2024 10:58:28 Bruna França Martins de Araujo Mostrar ou ocultar arquivos
42 Intimação Expedida
On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Suspeição - 19/08/2024 09:42:45)		 19/08/2024 10:56:51 SISTEMA PROJUDI
41 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Suspeição - 19/08/2024 09:42:45)		 19/08/2024 10:56:51 Bruna França Martins de Araujo
40 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Câmara Municipal De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Suspeição - 19/08/2024 09:42:45)		 19/08/2024 10:56:51 Bruna França Martins de Araujo
39 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Prefeito Do Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Suspeição - 19/08/2024 09:42:45)		 19/08/2024 10:56:51 Bruna França Martins de Araujo
38 Retirado de Pauta
(Sessão do dia 28/08/2024 13:30)		 19/08/2024 10:55:11 Bruna França Martins de Araujo Mostrar ou ocultar arquivos
37 Decisão -> Declaração -> Suspeição
 19/08/2024 09:42:45 GILBERTO MARQUES FILHO Mostrar ou ocultar arquivos
36 Intimação Expedida
On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 15/08/2024 13:23:28)		 15/08/2024 13:40:51 SISTEMA PROJUDI
35 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Interessado (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 15/08/2024 13:23:28)		 15/08/2024 13:40:51 Edivana Pereira de Sousa
34 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Câmara Municipal De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 15/08/2024 13:23:28)		 15/08/2024 13:40:51 Edivana Pereira de Sousa
33 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Prefeito Do Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 15/08/2024 13:23:28)		 15/08/2024 13:40:51 Edivana Pereira de Sousa
32 Movimentação Bloqueada 15/08/2024 13:23:28 Não disponível
31 Sessão Julgamento Adiado
(Adiado na sessão de: 14/08/2024 13:30 - Próxima sessão prevista: 28/08/2024 13:30)		 15/08/2024 13:23:28 Edivana Pereira de Sousa Mostrar ou ocultar arquivos
30 Autos Conclusos
P/ O RELATOR		 15/08/2024 08:54:56 Carla Eduarda Monteiro Costa
29 Intimação Lida
Automaticamente para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (Referente à Mov. Incluído em Pauta (24/07/2024 18:07:41))		 05/08/2024 03:05:33 SISTEMA PROJUDI
28 Intimação Lida
Automaticamente para (Polo Passivo)Câmara Municipal De Goiânia (Referente à Mov. Incluído em Pauta (24/07/2024 18:07:41))		 05/08/2024 03:05:33 SISTEMA PROJUDI
27 Intimação Lida
Automaticamente para (Polo Passivo)Prefeito Do Município De Goiânia (Referente à Mov. Incluído em Pauta (24/07/2024 18:07:41))		 05/08/2024 03:05:33 SISTEMA PROJUDI
26 Intimação Lida
Por Fabiana Lemes Zamalloa do Prado (Referente à Mov. Incluído em Pauta (24/07/2024 18:07:41))		 30/07/2024 16:11:54 Fabiana Lemes Zamalloa do Prado
25 Intimação Expedida
On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 24/07/2024 18:07:41)		 24/07/2024 18:08:19 SISTEMA PROJUDI
24 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Interessado (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 24/07/2024 18:07:41)		 24/07/2024 18:08:19 Gabriel Ribeiro de Brito
23 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Câmara Municipal De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 24/07/2024 18:07:41)		 24/07/2024 18:08:18 Gabriel Ribeiro de Brito
22 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de Prefeito Do Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 24/07/2024 18:07:41)		 24/07/2024 18:08:18 Gabriel Ribeiro de Brito
21 Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
(Sessão do dia 14/08/2024 13:30:00 [Presencial])		 24/07/2024 18:07:41 Gabriel Ribeiro de Brito
20 Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
 24/07/2024 15:43:47 GILBERTO MARQUES FILHO Mostrar ou ocultar arquivos
19 Juntada -> Petição
 28/06/2024 18:45:05 Fabiana Lemes Zamalloa do Prado Mostrar ou ocultar arquivos
18 Juntada -> Petição
Manifestação - PGE		 28/06/2024 14:27:57 ALEXANDRE FELIX GROSS Mostrar ou ocultar arquivos
17 Autos Conclusos
P/ O RELATOR		 28/06/2024 07:04:05 Bruna França Martins de Araujo
16 Certidão Expedida
NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PGJ		 28/06/2024 07:03:35 Bruna França Martins de Araujo Mostrar ou ocultar arquivos
15 Intimação Lida
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (29/03/2024 22:16:31))		 21/06/2024 03:05:13 SISTEMA PROJUDI
14 Intimação Expedida
On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 29/03/2024 22:16:31)		 11/06/2024 07:22:09 SISTEMA PROJUDI
13 Certidão Expedida
NÃO MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO		 11/06/2024 07:21:25 Carla Eduarda Monteiro Costa Mostrar ou ocultar arquivos
12 Intimação Lida
Automaticamente para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (29/03/2024 22:16:31))		 03/06/2024 03:11:04 SISTEMA PROJUDI
11 Intimação Expedida
On-line para Adv(s). de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 29/03/2024 22:16:31)		 20/05/2024 10:33:30 Carla Eduarda Monteiro Costa
10 Juntada -> Petição
Manifestação cautelar - ADI		 20/05/2024 10:26:32 LUCAS CAVALCANTI VELASCO Mostrar ou ocultar arquivos
9 Mandado Cumprido
Para Câmara Municipal De Goiânia (Mandado nº 2188208 / Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (29/03/2024 22:16:31))		 13/05/2024 12:51:57 Suzane da Cunha Mota Mostrar ou ocultar arquivos
8 Juntada -> Petição
 10/04/2024 11:37:52 MURILO PEREIRA MENDES Mostrar ou ocultar arquivos
7 Mandado Cumprido
Para Prefeito Do Município De Goiânia (Mandado nº 2191153 / Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (29/03/2024 22:16:31))		 03/04/2024 09:53:06 Ivan do Prado Oliveira Mostrar ou ocultar arquivos
6 Mandado Expedido
Para Central Eletrônica de Mandados 2º Grau (Mandado nº 2188208 / Para: Câmara Municipal De Goiânia)		 01/04/2024 08:42:51 Bruna França Martins de Araujo Mostrar ou ocultar arquivos
5 Mandado Expedido
Para Central Eletrônica de Mandados 2º Grau (Mandado nº 2191153 / Para: Prefeito Do Município De Goiânia)		 01/04/2024 08:38:32 Bruna França Martins de Araujo Mostrar ou ocultar arquivos
4 Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
 29/03/2024 22:16:31 GILBERTO MARQUES FILHO Mostrar ou ocultar arquivos
3 Autos Conclusos
 14/03/2024 15:34:53 SISTEMA PROJUDI
2 Processo Distribuído
Órgão Especial (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO		 14/03/2024 15:34:53 SISTEMA PROJUDI
1 Peticão Enviada
 14/03/2024 15:34:51 Fabiana Lemes Zamalloa do Prado Mostrar ou ocultar arquivos

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